Aprovada em 11/04/2018, DJe 17/04/2018. STJ. 343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. . 238-RS Recurso Especial. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe. Súmula 567-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 tese fixada em julgamento de repercussão geral (pelo STF) entendimento firmado em incidente de assunção de competência; súmula do STF ou do STJ; ou jurisprudência dominante acerca do tema. reconhecimento da paternidade. Calma, vamos explicar. NUM,EMEN,INDE. Precedentes: AgRg llO Ag ll. Corte é no sentido de embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio ou osSúmulas (1) 1 súmula encontrada com: (166). A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação por falta de. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou as Súmulas 212 e 497, ambas relativas ao campo do direito tributário. 3ª Seção. Súmula 322 do STJ: Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro. Súmula STJ 7. STJ - Corte Especial REsp 1. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. quarta-feira, 28 de abril de 2021. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: "A superveniência. Não foi possível estabelecer a conexão com servidor. Informativos STF/STJ. SÚMULA 347– STJ O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. 03 – Súmula 642 – Legitimidade dos herdeiros para prosseguir com ação indenizatória por danos morais. A Súmula 648 foi convertida na Súmula Vinculante 7. num. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (608. MULTA DO ART. da CF (Súmula 648 do STF). 83 Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se fi rmou no mesmo sentido da decisão recorrida. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. Código de Defesa do Consumidor. 132 da Lei n. SÚMULA 604. 680-RS (5a T, 14/03/2017 – DJe 17/03/2017) A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: "A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus". 646-648 (e-STJ), o recurso especial não foi. SÚMULA N. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Vide Controvérsia n. Súmula 609. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. The square of a number (here 648) is the result of the product of this number (648) by itself (i. Rel. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). 2. Súmula 580. 306. 541/STJ, segundo a qual "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (elaborada com base no entendimento sedimentado no Recurso Repetitivo n. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. 2 – A SÚMULA 362 DO STJ COMENTADA . Súmula 609. Súmula 68 CANCELADA. Os colegiados do. Súmula 651-STJ: Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública. As taxas de juros das operações de crédito consignado para os beneficiários do INSS também estão sujeitas a. 5º da Lei n. Confira as novas súmulas: Súmula 646: É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei. Jurisprudência do STJ. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Súmula 486. Data de publicação do enunciado:. 1990) SÚMULA Nº 15 -. (STJ. 648. SÚMULA 604. como regra, na Súmula 7 do STJ. Súmula 648-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início Súmula 648 do STJ. Ainda em 2021, poucos meses depois do enunciado ser aprovado, o STJ proferiu a seguinte decisão que pode ser encarada como se fosse uma exceção à Súmula 648: Se o habeas corpus discutia a quebra na cadeia de custódia da prova da materialidade, o que teria ocorrido no momento do flagrante, a superveniência da sentença condenatória não. A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. 481/SP, interpretando o art. Súmula 647. CORTE ESPECIAL. 400. Súmula n. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. g. Reajuste por faixa etária. Para conferir o curso, basta clicar aqui e acessar o EmÁudio. Súmula 616. (Súmula 648, Terceira Seção, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021). Dessa forma, o STJ construiu três requisitos para que ela seja aceita. Os colegiados do tribunal já editaram 662 Súmulas e oito enunciados administrativos. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. 30 de junho de 2022, 19h22. SÚMULA N. 648 A súmula 648 do STJ aborda um tema bastante específico em processo penal, que é sobre a perda de objeto do Habeas Corpus (HC) que tenha como finalidade o trancamento de ação penal pela falta de justa causa, após publica sentença penal condenatória. Informativos STF/STJ. 070), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, "após o advento da Lei 9. superando o contido na Súmula 7 STJ" (e-STJ fl. Pesquisa. DIREITO CIVIL - DANO MORAL São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. A Primeira Seção do STJ pacifi cou o entendimento de que as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de tortura, ocorridos durante o Regime Militar de exceção, são imprescritíveis. ” Como a locação beneficiou a própria família, o STJ entendeu estar afastada a necessidade de outorga uxória. Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018). Informativos STF/STJ. A súmula é clara ao observar a questão do prazo (termo) inicial da correção monetária,. No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 05. 90 da Lei 8. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021 ) . View sales history, tax history, home value estimates, and overhead views. Necessidade de adequação à média do período. While a lot of people have fair scores, you may still find it difficult to get approved for credit without high fees and. 9303. 3 - Escolha a alternativa Mais. 255. Súmula 177. Súmula 648/STJ A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feita em habeas corpus. ( PRIMEIRA SEÇÃO,. 24/STJ. Súmula 609. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (564). A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça ( STJ) decidiu que pedidos de trancamento de ação penal pela via do habeas corpus somente se mostram viáveis em situações excepcionais, quando for possível a comprovação, de plano, da inépcia da peça acusatória, a atipicidade da conduta ou a superveniência de causa extintiva da. 3. 966/SC, relator. admin abril 20, 2021 junho 30, 2023 Nenhum comentário em Súmula 648 do STJ: extinção do HC pela perda do objeto. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito privado, aprovou nessa quarta-feira (9) dois novos enunciados sumulares. Súmula 648 STJ. 648 A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. Inteligência da Súmula nº 444/STJ. 85, § 7º, do CPC/2015, que dispõe que "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda. . (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. 29382)Fachada do Superior Tribunal de Justiça. 1. 042/RS REsp ll. 910/1932. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 775) Súmula 70. 1. 170-36/01), desde que expressamente pactuada. Súmula 236. A súmula 648 do STJ aborda um tema bastante específico em processo penal, que é sobre a perda de objeto do Habeas Corpus (HC) que tenha como finalidade. . NUM,EMEN,INDE. 1. Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 22/4/2022, no REsp n. NUM,EMEN,INDE. 28, § 9º, da Lei n. • Vide Súmula 541-STJ. 49795) Súmula 178. Da leitura do acórdão recorrido observa-se que as conclusões do julgado, quanto à incidência de ICMS sobre operações de transporte de mercadorias destinadas à exportação, levaram em consideração o teor do texto constitucional (CF/88, art. Pedidos de trancamento de ação penal pela via do habeas corpus somente se mostram viáveis em situações excepcionais, quando for possível a comprovação, de plano, da. Não conhecimento. LEGJUR 237. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. Assim, a Súmula 608, por ser mais completa, veioSúmulas. . Súmula 648-STJ: A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Importante. O crime de fraude à licitação é formal e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem (Súmula 645-STJ) - Buscador Dizer o Direito Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial!Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. A súmula é um resumo de. Luiz Henrique Volpe Camargo. Súmula 650. Súmula 656. Súmula 647 19 Jurisprudência/STJ - Súmulas 1. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. No mesmo sentido, segue a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, que disciplina que "é vedada a capitalização de juros,. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Súmula 648 do STJ - A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. Súmula 656. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. Súmula 85 do STJ. A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. Confira os enunciados: Súmula 643 - A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação. Súmula 648-STJ: A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. (DJe. NUM,EMEN,INDE. 5. SÚMULA 649 VEJA MAIS Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Scribd is the world's largest social reading and publishing site. 3º-A E 186 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Súmula 644-STJ: O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente, salvo nas hipóteses em que é nomeado pelo juízo. O fato de a Corte Estadual ter afirmado que o réu apresenta personalidade desvirtuada, demonstrada por sua insensibilidade ético-moral, a qual restou concretizada por sua atitude ao gritar com a vítima, depois de tê-la roubado, não justifica, por si só, a majoração da pena-base. 26 de outubro de 2021, 7h13. 12. num. 530-RS, relatora Ministra Nancy Andrighi,. O enunciado da súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 648-STJ: A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. A decisão teve como relator o. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Súmula não encontrada. DIREITO PENAL - ROUBO Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. SÚMULA N. Súmula 656. 331 RSTJ vol. 11. NUM,EMEN,INDE. NUM,EMEN,INDE. 1. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (375. . n. Mais detalhes. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Acórdão 1234344, 07053438820198070004, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de. 115. 1. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS. Um dos primeiros precedentes do STJ a discorrer, de forma sistematizada, sobre tais requisitos foi em 2008, no RMS 12. 648: Informativo de jurisprudência. 8. Súmula 648-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioNesse sentido, aliás, o enunciado 430 da Súmula do STJ - em cuja redação se lê que "o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente" -, bem como a tese firmada no REsp repetitivo 1. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 608. 4. STJ Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Lei n. 331 RSTJ vol. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. Trata-se de ato concreto e impositivo do TCU, cujo objetivo é o cancelamento de direito das associadas à Impetrante. Filtrar Resultados. Em agravo interno, a ausência de impugnação de capítulo autônomo ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial (REsp) ou agravo em. – Kuuntele Súmulas & Repetitivos - Súmula 648 -jaksoa podcastista Superior Tribunal de Justiça heti tabletilla, puhelimella ja selaimella. 03. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/1996, DJ 23/08/1996, p. Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003. 910/1932. SÚMULA N. determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. “Aferir a hipossuficiência do recorrente ou a verossimilhança das alegações lastreada no conjunto probatório dos autos ou, mesmo, examinar a necessidade de prova pericial são providências de todo incompatíveis com o recurso especial, que se presta, exclusivamente, para tutelar o direito federal e conferir-Súmula 656. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017) (s. . 62 da Constituição Federal estão presentes na Medida Provisória 2. n. Tarifa. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 06. Súmula 607. Referências: CP, art. ). 49 p. O roubo à mão armada em estacionamento gratuito, externo e de livre acesso configura fortuito externo,. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. Súmula 648-STJ: A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. ( TERCEIRA SEÇÃO , julgado em 14/04/2021 , DJe 19/04/2021 )A Ministra Relatora determinou: "defiro, com fundamento nos arts. 603-STJ. Em que pese existirem precedentes da Terceira Turma do STJ admitindo o uso do habeas corpus para a análise de questões semelhantes, a jurisprudência sedimentada do STJ se orienta no sentido de que o habeas corpus não é instrumento processual adequado para a concessão desse tipo de provimento jurisdicional (AgRg no. Súmula 648 do STJ: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus”. Data da Publicação/Fonte DJe 16/11/2022 RSSTJ vol. Súmulas. monocrática, j. Resumo. 868-SP. 168/STJ. 543-C do CPC/1973, adotou entendimento sobre a competência para julgar a execução individual do título judicial em Ação Civil Pública, cabendo ao. O Supremo Tribunal Federal não declarou a inconstitucionalidade da suspensão da prescrição de créditos não tributários decorrente da aplicação do caput do art. entendimento adotado pelo acÓrdÃo recorrido em harmonia com a jurisprudÊncia desta corte. SÚMULA 7/STJ. Súmulas. Súmulas. Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. Telefone: +55 61 3217-3000. Súmula 648-STF - Buscador Dizer o Direito. stj. 3ª Seção. Súmula 660 do STJ A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . Por Paula Freire Santos Andrade Nunes. A Terceira Seção, na sessão ordinária de 14 de abril de 2021, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. Aprovada em 14/04/2021, DJe 19/04/2021. Por outro lado, o agravante não refutou adequadamente os. 589. 755-MG (4ª T, 16. 2. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2003, DJ 16/06/2003, p. 666/93 tipifica o crime de frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o […] Jurisprudência do STJ. 1. Sei lá súmulas do superior tribunal de justiça súmula 649 não incide icms sobre serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. Súmulas em PDF. 527/PR Súmula 648 do STJ: A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus Com se sabe, não há previsão de recurso para o acusado do recebimento da denúncia , sendo somente cabível recurso em sentido estrito pela acusação em caso de não recebimento. Isso porque o STF e o STJ já consolidaram, respectivamente. Agravo interno desprovido. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação por falta de. Referência: CC/2002, art. 12. O que são os Núcleos de Prática Jurídica? O Núcleo de Prática Jurídica, também chamado de “escritório modelo”, é um espaço mantido pelas faculdades de direito no qual os alunos, geralmente finalistas do curso, sob a supervisão de um Professor que é advogado, oferecem assistência jurídica gratuita às pessoas economicamente carentes. Data da Publicação/Fonte DJe 16/11/2022 RSSTJ vol. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. Ei. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. Acórdãos representativos. 6. 648-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 69. RHC 32. 1. 1. NUM,EMEN,INDE. 835. Súmula 651-STJ: Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública. De modo semelhante, o art. Precedentes: HC 367. Lei n. AGIOTAGEM NÃO CARACTERIZADA. 1. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 498/RS, Rel. 725/SP, de relatoria do eminente ministro Lázaro Guimarães, pela 2ª Seção, oportunidade em que o colegiado decidiu não ser. 1. 2007). ) RECURSO ESPECIAL. Todas as Súmulas do STJ estão nessa página Os prazos prescricionais previstos no art. – Listen to Súmulas & Repetitivos - Súmula 648 by Superior Tribunal de Justiça instantly on your tablet, phone or browser - no downloads needed. 07. 648 superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. Preparei alguns breves. 648 credit score car loan options. Prazo de cinco anos. 20. 01 – Súmula STJ 640 – O benefício fiscal do REINTEGRA alcança as operações de produtos nacionais para a zona franca de Manaus. (QO no REsp n. Súmula 659-STJ: A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. Analogia. NUM,EMEN,INDE. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. 7074) Súmula 42. sexta-feira, 16 de agosto de 2019. 1154. O art. A jurisprudência desta Corte já pacifi cou-se no sentido de que o registro de dados negativo no serviço de proteção ao credito (SPC) deve ser cancelado a partir do quinto ano. Súmula 559. 194/1974, redação dada pela Lei n. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 22/4/2022, no REsp n. 331 RSTJ vol. Teses & Súmulas | Súmula 648 do Superior Tribunal de Justiça - STJ Extensão para o Chrome. prescriÇÃo. Na mesma sessão que aprovou a Súmula 608, o STJ decidiu cancelar o enunciado 469 considerando que ele não excepcionava os planos de saúde de autogestão. 648. 14, §§5º e 6º, da Lei 10. num. (MPSC-2021) (Aud. Data do Julgamento 09/11/2022 Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos proferidos nas sessões de julgamento, não consistindo em repositório oficial de jurisprudência SÚMULA N. Fiscal-SEFAZ/RR-2021) OBS: Importante. DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 036 e seguintes do Código de Processo Civil, entende-se ser o caso de remessa do apelo extremo ao. O STJ, quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. Avalie nosso serviço E ajude a. 036 e seguintes do Código de Processo Civil, entende-se ser o caso de remessa do apelo extremo ao. Súmula 648-STJ - Buscador Dizer o Direito. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. 2 - Pressione o botão de Opções. 918. – Listen to Súmulas & Repetitivos - Súmula 648 by Superior Tribunal de Justiça instantly on your tablet, phone or browser - no downloads. quarta-feira, 28 de abril de 2021. Súmula 296-STJ:Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. ( SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015) Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1. Pelo exposto, na linha do entendimento firmado por este Supremo Tribunal, julgo procedente a reclamação para cassar a decisão impugnada e fixar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação de interdito proibitório (. " A recorrente alega violação do art. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Em casos de roubo, o STJ tem admitido a interpretação extensiva da Súmula 130 do STJ, para entender que há o dever do fornecedor de serviços de indenizar, mesmo que o prejuízo tenha Súmula 648-STJ - Buscador Dizer o Direito. 5º da Lei n. Súmulas. 648/MS, Rel. 85, § 7º, do CPC⁄2015, sustentando que, "no caso de honorários advocatícios, o novo CPC regulamentou toda a matéria em questão, sem fazer referência ao entendimento outrora consolidado na Súmula 345 do STJ, que determinava a fixação de honorários, em se tratando de execução individual fundada. Inaplicabilidade do prazo prescricional do art. SÚMULA N. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. , 648 × 648); the square of 648 is sometimes called "raising 648 to the power 2", or. 4. Súmula 648-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 41. COMENTÁRIOS. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. É o relatório. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.